Bancada do PT apresenta veto e pede revogação de lei sobre banheiros em Campo Grande

Vereadores do PT: Luiza Ribeiro e Landmark Rios. (Foto: Divulgação/CMCG)

Vereadores citam decisões do STF e apontam inconstitucionalidade e risco de discriminação em norma municipal

A bancada do PT na Câmara Municipal de Campo Grande, formada pelos vereadores Luiza Ribeiro, Landmark e Jean Ferreira, apresentou veto e proposta de revogação integral da lei que estabelece critérios baseados no sexo biológico para uso de banheiros, alegando incompatibilidade com a Constituição e com decisões do STF (Supremo Tribunal Federal). O documento foi protocolado na Casa de Leis nesta terça-feira (28), após protesto contra o veto.

No documento, a bancada argumenta que a norma municipal fere princípios constitucionais, especialmente os relacionados à dignidade da pessoa humana e à igualdade.

Assim, a justificativa cita decisões do Supremo que reconhecem a identidade de gênero como elemento essencial da personalidade e da autonomia individual.

Ao mencionar o julgamento da ADI 4.275, relatado pelo ministro Marco Aurélio Mello, o texto destaca que “a identidade de gênero traduz elemento constitutivo da personalidade do indivíduo e integra o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana”. No mesmo julgamento, segundo o documento, o ministro Edson Fachin afirmou que “a Constituição protege a liberdade existencial das pessoas, inclusive quanto à identidade de gênero”.

Segundo os vereadores, a lei municipal pode gerar efeitos discriminatórios indiretos, especialmente contra mulheres trans, grupo que, de acordo com dados citados no documento, está entre os mais vulneráveis à violência no Brasil. “A adoção de medidas que condicionem o acesso a sanitários públicos exclusivamente a critérios biológicos pode produzir efeitos incompatíveis com o dever estatal de proteção”, aponta o texto.

Além da questão material, a bancada do PT sustenta que houve vício de iniciativa na tramitação do projeto que originou a lei. De acordo com parecer da Procuradoria da Câmara, citado no documento, a proposta teria invadido competências do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes.

Os vereadores defendem que a revogação da norma não implica prejuízo às políticas públicas de proteção às mulheres, que continuam asseguradas por outras legislações municipais. “A medida é necessária para preservar a coerência do ordenamento jurídico e garantir políticas compatíveis com a dignidade da pessoa humana e a igualdade”, afirmam.

Ao final, os parlamentares solicitam apoio dos demais vereadores para aprovação da proposta de revogação, destacando a relevância jurídica e social do tema e a necessidade de alinhamento da legislação municipal aos entendimentos consolidados do STF.

Bate-boca

O clima ficou tenso durante sessão nesta terça-feira (28), na Câmara Municipal de Campo Grande, que estava com plenário lotado de manifestantes que protestavam conta lei que proíbe trans em banheiros femininos. A equipe de elite da Guarda Civil Municipal, a Romu, foi acionada.

Logo no início, o presidente da Casa, Papy (PSDB), não conseguiu controlar os ânimos e foi vaiado pelos manifestantes.

Em determinado momento, a sessão foi suspensa por cinco minutos. A reportagem apurou que os vereadores estariam discutindo a possibilidade de adiar a sessão. No entanto, optaram por seguir.

Fonte: Midiamax