Vereadores aprovam 12 projetos que contemplam habitação, saúde e desenvolvimento econômico

Doze projetos foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 11. Na lista constam projeto para construção de novas moradias no Jardim Noroeste, propostas voltadas à saúde e desenvolvimento econômico. Também foi aprovada alteração no plano de carreiras para valorização de servidores do Legislativo Municipal.

Em urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.189/25 autorizando o Executivo a doar dois terrenos no Jardim Noroeste ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), representado pela Caixa Econômica Federal, para construção de moradias destinadas à alienação para famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é atender famílias com renda de até R$ 2,8 mil. O objetivo será o reassentamento da comunidade Água Funda, no Jardim Noroeste, formada principalmente por famílias indígenas em situação de vulnerabilidade. O novo loteamento será denominado Nelson Moreira, em homenagem a um líder comunitário local, e terá a construção de 50 casas.

Ainda foi aprovado, em urgência e única discussão, o Projeto de Lei 12.201/25, de autoria do Executivo, autorizando a doação de área, com encargos, à empresa Ferro e Aço Indústria, Comércio e Serviços de Ferros LTDA, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social De Campo Grande (Prodes). O terreno fica no Polo Empresarial Oeste – Bairro Núcleo Industrial.

Em única discussão, também foi aprovado o Projeto de Lei 12.194/25, que autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público municipal e doar ao Estado de Mato Grosso do Sul, para fins de construção do Fórum Criminal da Comarca De Campo Grande. A proposta é do Executivo. A área fica no Jardim dos Estados, na Rua Barão do Rio Branco com a Rua Bahia. Na proposta, a prefeitura justifica que a construção resultará em melhoria na infraestrutura do Poder Judiciário e a valorização urbanística da região. A proposta recebeu uma emenda do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, proibindo a alienação, cessão ou transferência do imóvel a qualquer título, sem a prévia autorização do Município de Campo Grande e a aprovação da Câmara Municipal de Campo Grande. 

Servidores – Em turno único de discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 999/25, de autoria da Mesa Diretora, com alterações no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara. A proposta busca valorizar o aprimoramento profissional dos servidores efetivos por meio da concessão de adicionais de aperfeiçoamento (especialização, mestrado e doutorado). O projeto destaca que “ao reconhecer e incentivar a busca por formação continuada e títulos acadêmicos, a Câmara Municipal investe na qualificação técnica de seus quadros, refletindo diretamente na melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços prestados ao cidadão”.

O projeto foi construído com a participação dos servidores. Pouco antes da sessão, vereadores da Mesa Diretora reuniram-se com os servidores efetivos no Plenário Oliva Enciso. O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis, ressaltou a importância de valorizar os servidores, incentivar a qualificação para entregar ainda mais qualidade nos serviços oferecidos a toda população.

Também em turno único, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 1.007/25, de autoria do Executivo, que cria a Fundação Jerônimo José De Sant’anna. A Fundação, vinculada à Câmara, será voltada ao interesse público, nos campos de educação, cultura, promoção social, ciência, tecnologia, inovação e comunicação. A entidade leva o nome do primeiro presidente da Câmara Municipal, de 1903 a 1905.

Os vereadores aprovaram ainda, em única discussão, o Projeto de Lei 12.183/25, que autoriza a abertura de crédito suplementar especial no valor de R$ 1,2 milhão, referente à inclusão da receita ao pagamento dos honorários sucumbenciais dos procuradores municipais. A proposta é do Executivo e atende a decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, que determinou a criação do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município (FEPGMCG), viabilizando o correto gerenciamento dos recursos.

Em urgência e única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.187/25, que dispõe sobre a autorização, a classificação, a manipulação, a exposição e a comercialização de produtos farmacêuticos magistrais pelas farmácias com manipulação no Município de Campo Grande. A proposta é do vereador André Salineiro, assinada também pelo vereador Beto Avelar. Conforme justificativa, o projeto decorre de solicitação formal do setor magistral do Município de Campo Grande, representado pela ANFARMAG – Regional Mato Grosso do Sul, e tem por finalidade ampliar o acesso dos consumidores aos produtos regularmente produzidos pelas farmácias de manipulação. A proposta prevê que as farmácias com manipulação ficam autorizadas à preparação, à exposição e à comercialização de alguns produtos farmacêuticos magistrais, desde que devidamente autorizadas pela Autoridade Sanitária competente.

Reconhecimento – Ainda em urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3.111/15, do vereador Landmark, que concede a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” a Jorge Bento Soares, no Município de Campo Grande. O homenageado destaca-se por sua atuação na área de Serviço Social, em reconhecimento ao expressivo trabalho desempenhado em defesa da proteção das crianças e adolescentes, assegurando-lhes direitos, oportunidades e acesso a políticas públicas essenciais.

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3115/15, do vereador Ronilço Guerreiro, concedendo a “Medalha Destaques da Década de Reconhecimento Juvêncio Cesar da Fonseca” à Rede Matogrossense de Comunicação – RMC, a TV Morena, em reconhecimento aos seus 60 anos de existência e pela contribuição ao desenvolvimento social, cultural e econômico do Município de Campo Grande.

Foi aprovado ainda o Projeto de Decreto Legislativo 12.177/25, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos da Natação de Campo Grande – (APAN Campo Grande), sediada em Campo Grande. A entidade destaca-se por prestar apoio e orientação a crianças e adolescentes a atletas de natação. A proposta é do vereador Veterinário Francisco, assinada ainda pelos vereadores Otávio Trad, André Salineiro e Herculano Borges.

Também em única discussão foi aprovado o Projeto de Lei 12.135, do vereador Otávio Trad, denominando de Dr. César Roberto Maksoud Cabral a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Santa Mônica, localizada na Rua Lúcia Helena Coelho Maymone, 174, no Bairro Bosque Santa Mônica II.

Foi aprovado ainda o Projeto de Resolução 605/25, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, instituindo a Medalha Legislativa “Luta Pela Acessibilidade e Inclusão – Gustavo Pereira” a ser outorgada às pessoas com deficiência e àqueles que pleiteiam, encorajam e felicitam os direitos e garantias dessa causa. Conforme a proposta, Gustavo, carinhosamente conhecido como Gugu, nasceu com uma síndrome rara que impôs desafios à sua saúde e ao seu desenvolvimento. Mesmo assim, construiu uma história marcada “pela sociabilidade contagiante e por uma profunda sensibilidade humana”. Estava sempre presente em eventos comunitários. Ele faleceu em agosto de 2025, aos 38 anos.

Milena Crestani

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

Fonte: Câmara Municipal de Campo Grande - MS