Estado pede fim de ação contra Santa Casa após impasse sobre auditoria
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O pedido foi feito após divergências sobre a realização de uma auditoria independente
O Estado de Mato Grosso do Sul pediu à Justiça o encerramento da ação em que a Santa Casa de Misericórdia de Campo Grande cobra aumento nos repasses públicos do governo estadual e da Prefeitura da Capital. O pedido foi feito após divergências sobre a realização de uma auditoria independente prevista em acordo firmado entre as partes em dezembro de 2025, com acompanhamento do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
Na ação, o hospital reivindica aumento do convênio municipal para atendimentos pelo SUS, de R$ 32 milhões para R$ 48 milhões.
Em manifestação apresentada na terça-feira (12), a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) afirmou que o governo cumpriu sua parte no acordo, incluindo repasses mensais que totalizaram R$ 39 milhões, e pediu a extinção do processo.
O impasse surgiu após a Santa Casa questionar o modelo de contratação da auditoria independente proposta pelo Estado. Em ofício encaminhado ao Ministério Público, a instituição afirmou não se opor à realização da auditoria, mas alegou insegurança jurídica na forma apresentada para contratação da empresa indicada pelo governo.
Segundo a Santa Casa, o Estado definiu previamente a empresa, o escopo e os custos da auditoria, mas deixou para o hospital apenas a responsabilidade formal pela contratação, sem esclarecer pontos como a origem dos recursos públicos, a forma de pagamento e o instrumento administrativo que garantiria o custeio pelo Estado.
A instituição também afirmou que não foram apresentados os critérios técnicos, jurídicos e econômicos utilizados para escolha da empresa indicada.
Para a PGE, no entanto, ao exigir que a contratação siga os fluxos internos da instituição e ao rejeitar a modelagem proposta, a Santa Casa estaria condicionando a execução do acordo à própria vontade institucional.
“Ao exigir que a contratação da auditoria siga seus próprios fluxos institucionais e ao recusar a modelagem apresentada pelo Estado, a Santa Casa tenta, na prática, subordinar a execução de uma cláusula do acordo à sua própria e exclusiva vontade”, escreveu o procurador do Estado, Marcelo Rozendo Vieira.
A Santa Casa, por sua vez, sustenta que permanece aberta ao diálogo e à realização da auditoria, desde que o processo seja ajustado para garantir segurança jurídica, transparência e compatibilidade com suas regras de governança interna.
Crise na Santa Casa de Campo Grande
A Santa Casa entrou com ação judicial em setembro de 2025, alegando que a vigência do contrato havia acabado no fim de agosto, sem formalização de um novo convênio. Ainda, explicou que não havia tido resposta sobre o reajuste nos valores, uma vez que o repasse está congelado desde 2023 e, no período, houve inflação e aumento de custos hospitalares.
Avaliado à época em R$ 32,7 milhões, o termo não seria suficiente para a Santa Casa, que absorve 55,37% da demanda hospitalar na Capital.
Assim, a Santa Casa pediu a renovação do convênio, corrigido para R$ 45,9 milhões, e recomposição retroativa do repasse referente aos últimos dois anos sem reajuste. Esse valor se refere a um pedido de reajuste já acolhido pela Justiça.
Justiça manda Estado e Prefeitura reajustarem contrato e acordo é assinado
Em novembro de 2025, a Justiça determinou que o contrato fosse reajustado para R$ 34.575.443,82. Nessa mesma decisão, ficou decidida a terceira prorrogação do termo, com validade até o fim de janeiro de 2026.
Um mês depois, a Santa Casa assinou um acordo com o Governo do Estado e a Prefeitura de Campo Grande. Intermediado pelo MPMS (Ministério Público do Estado de MS), o termo prevê R$ 54 milhões em quatro parcelas mensais, de janeiro a abril de 2026.
Dos repasses municipais, constam cerca de R$ 10 milhões referentes a acordos com empresas e aporte direto de R$ 5,2 milhões, pagos em quatro parcelas. Quanto aos repasses estaduais, será enviado o montante extraordinário de R$ 14 milhões. Este também será dividido em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$ 3,5 milhões, de janeiro a abril de 2026.
Além disso, o Estado vai custear uma auditoria independente na Santa Casa. O estudo operacional, financeiro, contábil e finalístico deve avaliar a gestão dos recursos públicos e identificar irregularidades. Também vai verificar o cumprimento das obrigações contratuais relacionadas à assistência e propor medidas de melhoria operacional.
Fonte: Midiamax
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