Câmara de Campo Grande aprova parcelamento de R$ 2,38 bilhões em dívida previdenciária
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Acordo autoriza quitação em 300 parcelas mensais para regularizar débitos acumulados com o IMPCG entre 2010 e 2021.
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (11), em regime de urgência, o projeto de lei do Executivo que autoriza o parcelamento de uma dívida de R$ 2,385 bilhões da Prefeitura com o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG). O texto recebeu 21 votos favoráveis e um contrário — do vereador Jean Ferreira (PT) — e segue para sanção do Executivo.
O montante bilionário é referente a contribuições previdenciárias dos servidores municipais que deixaram de ser repassadas pela administração pública no período de 2010 a 2021.
Regras do acordo e garantias de pagamento
A proposta fixa o pagamento do montante em 300 parcelas mensais, estimadas em R$ 7,95 milhões cada. O contrato estabelece:
Correção e juros: Reajuste mensal pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de juros de 0,5% ao mês.
Garantia jurídica: Retenção e vinculação direta de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em caso de inadimplência.
Manutenção das obrigações: Exigência de quitação rigorosa das contribuições previdenciárias correntes ao longo de todo o período do parcelamento.
Fiscalização e justificativa do Executivo
A matéria, que iria à votação na última quinta-feira (6), foi adiada para a inclusão de uma emenda apresentada pelo presidente da Casa de Leis, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB). O dispositivo determina que a Prefeitura envie à Câmara relatórios trimestrais com a comprovação dos pagamentos efetuados e da adimplência com as contribuições correntes.
Na justificativa enviada ao Legislativo, a prefeita Adriane Lopes (PP) destacou que o acordo é uma medida urgente para a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem o documento ativo, a capital sul-mato-grossense fica impedida de celebrar convênios, tomar empréstimos e receber repasses voluntários do Governo Federal.
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