Prefeitura de Campo Grande envia à Câmara projeto para parcelar dívida de R$ 2,38 bilhões com previdência municipal
- há 4 horas
- 2 min de leitura
Proposta prevê quitar débitos acumulados com o IMPCG em 300 meses, oferecendo recursos do FPM como garantia para regularizar a situação fiscal da capital.
A Prefeitura de Campo Grande encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência, um projeto de lei que busca autorização para parcelar uma dívida de R$ 2.385.756.087,61 com o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG). A proposta, assinada pela prefeita Adriane Lopes, prevê o pagamento do montante em até 300 parcelas mensais (25 anos), com prestações iniciais fixadas em R$ 7.952.520,29.
O débito é relativo a repasses previdenciários que deixaram de ser efetuados pelo Executivo municipal entre os anos de 2010 e 2021, situação documentada em três processos administrativos do Ministério da Previdência Social. O valor principal originário era de R$ 821,3 milhões, mas sofreu expressivo acréscimo após a aplicação de correção monetária pelo INPC e juros compostos de 6% ao ano até a atualização de abril de 2026.
Condições do parcelamento e garantias
De acordo com o texto da matéria, o valor de cada prestação mensal passará por atualização contínua pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% ao mês até a quitação total. Para eventuais atrasos, a regra prevê multa diária de 0,33% (limitada a 20%), juros de 1% ao mês e correção inflacionária.
Como garantia para o cumprimento do acordo, o município propõe vincular repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Caso a retenção das cotas federais do FPM não seja efetuada ou não cubra o valor integral da parcela, a Prefeitura fica obrigada a realizar o pagamento direto ou complementar o montante devido. A revogação dessa garantia resultará na rescisão do contrato de parcelamento.
Impactos no CRP e tramitação
A justificativa enviada ao Legislativo destaca que a inadimplência comprometeu a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) de Campo Grande. A falta dessa certidão impede a capital de receber transferências voluntárias de recursos da União, obter empréstimos e financiamentos de instituições financeiras federais, além de assinar novos convênios e contratos com o governo federal.
O município aderiu ao Programa de Regularidade Previdenciária do governo federal em fevereiro deste ano. O presidente da Câmara dos Vereadores, Epaminondas Neto (Papy), declarou que o projeto será colocado em pauta para análise em breve, sublinhando que a apreciação é fundamental para destravar investimentos federais na cidade e equacionar um débito histórico com o funcionalismo municipal.