Junta mantém multas contra Consórcio Guaicurus por atraso e falhas no transporte coletivo
As decisões foram publicadas no Diogrande desta sexta-feira (11)
A Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte manteve uma série de multas aplicadas pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) contra o Consórcio Guaicurus. As decisões foram publicadas no Diogrande desta sexta-feira (11).
A maioria das infrações, referentes a processos de 2019 e 2022, é por descumprimento de horário de viagem acima da tolerância permitida. Segundo os acórdãos, constitui infração administrativa atrasar ou adiantar viagens estabelecidas nas ordens de serviço, ainda que não haja prejuízo imediato aos usuários.
O Consórcio alegou obras, congestionamentos e falta de faixas exclusivas, mas a Junta considerou que as justificativas não descaracterizam a infração e que a empresa não se desincumbiu do ônus da prova.
Em dois processos, a Agetran recorreu e conseguiu reverter decisões que haviam anulado multas por adiantamento de 8 minutos. Outras autuações mantidas foram por ausência de legenda frontal obrigatória e por falta de veículo articulado na tabela exigida pela Agetran.
Em todos os casos, os relatores destacaram a fé pública do agente fiscal e a presunção de veracidade do auto de infração. Todos os recursos do Consórcio foram conhecidos e improvidos por unanimidade. Nos casos em que a Agetran foi a recorrente, os recursos foram providos por maioria, para restabelecer as multas.
Fonte: Midiamax
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